AGU ingressa com ação no STF contra derrubada de aumento do IOF pelo Congresso

Por Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito e Bernardo Caram

BRASÍLIA (Reuters) -A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e foi derrubado pelo Congresso Nacional, anunciou nesta terça-feira o advogado-geral da União, Jorge Messias.

'Nós estaremos neste momento apresentando ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto', disse Messias em declaração a jornalistas após uma análise jurídica feita pela AGU.

'A avaliação técnica dos nossos advogados, e que foi submetida ao senhor presidente da República, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes', acrescentou.

A derrubada do decreto pelo Congresso eliminou o aumento do IOF implementado pelo governo, que argumentava que buscaria corrigir distorções do sistema tributário com a medida, que aumenta a arrecadação.

Nas 42 páginas na ação, Lula e Messias, subscritores do pedido, argumentam que a atribuição de elevar tributos como o IOF é privativa do governo e que uma eventual sustação da norma só pode ocorrer se configurado 'abuso de competência regulamentar' do Poder Executivo.

'Ao sustar os decretos presidenciais que regulavam as alíquotas de IOF, o Congresso Nacional arvorou-se em uma atribuição exclusiva da jurisdição constitucional, praticando um ato inválido, pois exercido sob motivação de mérito que não lhe cabia apreciar', defendeu a ação.

Em sua fala, Messias disse que a ação declaratória de constitucionalidade apresentada tem por objetivo preservar as prerrogativas do atual e de futuros governos e não 'atacar' o Congresso Nacional.

Se o pedido for aceito pelo Supremo, o efeito prático seria o mesmo buscado por ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL na semana passada contra o decreto legislativo do Congresso.

O governo solicitou uma decisão liminar do STF para suspender imediatamente os efeitos do decreto do Congresso. Também pediu que a ação seja distribuída para julgamento do ministro Alexandre de Moraes, com quem está a ação do PSOL. À tarde, após a autuação do processo no STF, o caso ficou mesmo sob relatoria de Moraes.

IDAS E VINDAS

O anúncio da AGU é mais um desdobramento das disputas em torno do tema do IOF, que tem sido marcado por idas e vindas.

Em maio, o Executivo anunciou uma contenção de R$31 bilhões em despesas de ministérios para respeitar regras fiscais, corte que não foi mais amplo porque veio acompanhado de decreto que elevou o IOF de uma série de operações de câmbio, crédito e previdência privada. A medida tinha previsão inicial de gerar R$20,5 bilhões em arrecadação neste ano.

Poucas horas depois, diante de queixas de agentes de mercado, o governo reverteu parte do decreto que tratava da elevação de alíquota para remessas voltadas a investimentos no exterior. O ajuste na medida não dissipou queixas do setor privado e de parlamentares.

Diante de crescente pressão política, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicando a existência de ambiente no Legislativo pela derrubada do decreto, o governo anunciou uma 'recalibragem' da iniciativa.

Um acordo com líderes partidários chegou a resultar na redução de parte das alíquotas de IOF que haviam sido elevadas, como as cobranças sobre financiamentos de empresas e sobre operações de risco sacado, espécie de antecipação de recebíveis usada por setores como o varejo.

Na intenção de compensar a perda de arrecadação gerada pelo recuo, uma medida provisória estabeleceu uma taxação de títulos de investimento atualmente isentos e cobranças maiores sobre apostas online, instituições financeiras e distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), além de algumas ações de contenção de gastos públicos.

Apesar do anunciado acordo com lideranças políticas, a nova rodada de medidas foi criticada por representantes dos setores atingidos e por parlamentares, até que Motta anunciou a votação do decreto legislativo para derrubar integralmente a alta do IOF. A iniciativa foi efetivada pelo Congresso na semana passada, retomando alíquotas mais baixas do imposto.

'O entendimento do Ministério da Fazenda e do Poder Executivo é que o novo decreto representaria o fruto desse entendimento (com o Congresso), portanto a surpresa de fato ocorreu quando o Congresso Nacional resolveu adotar essa medida, mas evidentemente não podemos nos pautar pela questão eminentemente política que levou o Congresso a adotar essa medida', disse Messias.

Em manifestação após o anúncio da AGU, uma coalizão de 17 frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo disse que a tentativa do governo de reverter no STF uma decisão soberana do Congresso, 'embora legal, visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo'.

'Com ampla maioria, o Poder Legislativo exerce seu papel constitucional em sustar um ato do Executivo, que impunha aumento de impostos sem debate democrático e com claros desvios de finalidade – afinal, trata-se de um imposto regulatório sendo utilizado com fins arrecadatórios, como já reconheceram membros do próprio Executivo', disse a nota.

'Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas', completou ela, ao considerar que a manobra 'apenas agrava a crise institucional'.

(Edição de Eduardo Simões, Isabel Versiani e Pedro Fonseca)