Câmara aprova novas regras para programas de fidelidade com milhas e pontos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3.083/2026, que estabelece novas regras para programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A proposta, que segue agora para análise do Senado Federal, regulamenta venda, transferência e troca dos benefícios por dinheiro.

O texto divide os programas de fidelidade em dois regimes, conforme a existência ou não de um mecanismo oficial para converter pontos ou milhas em dinheiro.

Os programas que oferecerem um mecanismo efetivo de conversão dos pontos em moeda corrente, por meio de operador independente, poderão estabelecer regras próprias para a comercialização ou transferência da pontuação acumulada.

Já os programas sem um mecanismo de liquidez não poderão restringir a venda ou a transferência de milhas. O mesmo vale para programas em que a conversão em dinheiro é limitada ou residual. Assim, os usuários não poderão ser punidos pela comercialização lícita dos pontos, seja com o bloqueio de contas, o cancelamento de bilhetes ou a suspensão de benefícios.

A proposta determina ainda que programas que venderem pontos ou milhas aos consumidores, de forma direta ou indireta, deverão oferecer um mecanismo oficial de liquidez capaz de converter a pontuação em dinheiro.

O projeto também estabelece regras para o uso de biometria facial nos programas de fidelidade sem liquidez. Nesses casos, os usuários não poderão ter restringidos seus direitos de comercialização das milhas por não realizarem a biometria facial exigida.

As empresas deverão disponibilizar meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.