Governo lança Cadastro Nacional de Celulares com Restrição

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) uma portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta, que faz parte do Programa Celular Seguro, está disponível no aplicativo desde abril e permite consultar, antes da compra de um aparelho de segunda mão, se há registro de roubo, furto ou extravio.

Além dos registros do próprio Celular Seguro, o CNCR incluirá a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), possibilitando consultas unificadas tanto por órgãos de segurança pública quanto pelos consumidores. O objetivo é agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma irregular.

Segundo a portaria, a coordenação e gestão cabem à Secretaria-Executiva do MJSP, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que também atua na articulação com os estados para o aprimoramento dos registros de ocorrências.

O Cadastro não substitui os boletins de ocorrência nem os sistemas das operadoras de telefonia, mas funciona como uma base complementar, de acesso público.

Como consultar o Cadastro

O CNCR está acessível por meio da plataforma Celular Seguro, disponível no site https://celularseguro.mj.gov.br e nas lojas de aplicativos. Para verificar se um telefone móvel tem algum tipo de restrição, é preciso escolher a opção Celulares com Restrição na tela inicial. Ao clicar, o usuário pode digitar o IMEI com 15 números ou clicar em Ler Código de Barras. Ao escolher essa última opção, a câmera do telefone se abrirá automaticamente, então, basta apontar a câmera para o código de barras do IMEI do aparelho que está sendo adquirido.

Para saber o IMEI de qualquer aparelho telefônico, deve-se digitar no teclado numérico (como se fosse fazer uma ligação) o seguinte código: #06#. Em seguida, aparecerá na tela o número IMEI com um código de barras. Se não houver nenhuma restrição para o IMEI consultado no CNCR, essa informação aparecerá na tela.

Aparelhos com mais de um chip têm mais de um IMEI. É necessário consultar todos os IMEIs do aparelho que está sendo adquirido.