Governo Trump não pode manter migrantes detidos sem audiências de fiança por mais de 90 dias, decide tribunal

Por Nate Raymond

2 Jul (Reuters) - O Serviço ​de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) não pode deter pessoas por mais de 90 dias, de acordo com a política de detenção em massa do governo Trump, sem lhes oferecer a possibilidade de serem libertadas mediante fiança, decidiu nesta quinta-feira um tribunal de apelação dos EUA, em decisão dividida.

A decisão, com placar de 2 a 1 do Tribunal de Apelações do 5º Circuito, com sede em Nova Orleans, pode afetar milhares de pessoas que foram ⁠detidas ⁠em Estados sob sua jurisdição, incluindo ​o ‌Texas e a Louisiana, como parte da repressão à imigração promovida pelo presidente Donald Trump.

Um painel diferente do mesmo tribunal havia sido o primeiro do país a endossar a nova interpretação do governo ⁠Trump de uma lei federal de imigração, segundo a qual ​seria permitida a detenção obrigatória de não cidadãos que vivem nos Estados ​Unidos.

Mas a decisão de fevereiro não abordou ‌se as garantias ​do devido ⁠processo legal previstas na Quinta Emenda da Constituição dos EUA exigem que esses mesmos migrantes tenham a chance de solicitar a libertação comparecendo perante um ​juiz de imigração para uma audiência de fiança.

O juiz federal Leslie Southwick, redigindo o parecer da maioria na decisão desta quinta-feira, afirmou que a Suprema Corte dos EUA deixou claro em 2001 que a cláusula ​do devido processo legal protege a todos, incluindo os dois cidadãos mexicanos e o hondurenho cujos casos estavam sendo julgados pelo 5º Circuito.

“Faz parte da majestade histórica dessa Carta fundadora de tempos remotos o fato de ela não abrir exceções ao garantir direitos básicos àqueles que se encontram dentro de nossas fronteiras, incluindo o direito de ser ouvido quando a liberdade pessoal ​é restringida”, escreveu Southwick, que foi nomeado pelo presidente republicano George W. Bush.

Rebecca ‌Cassler, advogada dos migrantes no ⁠Conselho Americano de Imigração, afirmou em comunicado que eles “estão muito satisfeitos que o painel tenha reconhecido o princípio constitucional fundamental de que a cláusula ⁠do devido processo legal não permite que ⁠o governo os mantenha detidos indefinidamente”.

O ⁠Departamento de Segurança ⁠Interna ​dos EUA, que supervisiona o ICE, não respondeu a um pedido de comentário.