Justiça de SP diz que decreto da Prefeitura proibindo motos por app é inconstitucional

A Justiça paulista declarou inconstitucional o decreto da Prefeitura de São Paulo que proíbe o transporte de passageiros com motos por aplicativo na cidade. O serviço, realizado pelas empresas 99 e Uber, está suspenso desde o dia 27 de janeiro.

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, considerou que a legislação federal autoriza a modalidade e que cabe ao município apenas a regulamentação. A decisão desta quarta-feira (26) é liminar, ou seja, não definitiva, ainda cabe recurso.

A Procuradoria-Geral do Município Público de São Paulo já havia emitido um parecer contrário ao decreto na semana passada, alegando que a proibição “ceifou a possibilidade do livre exercício dessa atividade privada - permitida pela legislação federal”.