Moraes limita compartilhamento de dados financeiros do Coaf

BRASÍLIA, 27 Mar (Reuters) - O ministro Alexandre ​de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira a adoção de uma série de regras que limitam o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), argumentando que relatórios do órgão têm sido utilizados como 'instrumento de pressão, constrangimento e extorsão'.

A decisão foi tomada na análise de um recurso que chegou ao Supremo em meados do ano passado, em que uma pessoa foi citada ⁠em ⁠delação premiada ocorrida em 2015 e, ​posteriormente, ‌virou alvo de uma investigação criminal, um relatório do Coaf, quebras de sigilo e até uma busca e apreensão.

Moraes argumentou que relatórios de informações financeiras -- os RIFs do ⁠Coaf -- têm sido produzidos à margem de apurações formais, inclusive ​sem inquéritos abertos, levando ao que chamou de 'investigações de gaveta'.

'Esses ​relatórios, uma vez obtidos, passavam a ‌ser utilizados como ​instrumento ⁠de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com grave violação à intimidade financeira e à autodeterminação informacional ​dos atingidos', criticou.

Moraes determinou a fixação de uma série de balizas para a produção dos RIFs. Entre elas, a existência de uma investigação formal que justifique a requisição do relatório; ​a identificação objetiva do investigado; a pertinência temática entre o conteúdo do relatório e o objeto da investigação; e a impossibilidade de 'fishing expedition' -- isto é, de o relatório ser a primeira e única medida adotada na investigação.

O ministro do Supremo também destacou que determinações judiciais e de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que requisitam RIFs ​precisam seguir os critérios previstos na decisão.

A decisão de Moraes, que ‌será submetida ao plenário do ⁠Supremo, ocorre em meio a críticas do magistrado e de outros colegas do STF sobre a atuação das CPIs e ⁠das investigações do Banco Master. Essas investigações ⁠podem, a partir de uma ⁠provável delação premiada ⁠do ​banqueiro Daniel Vorcaro, envolver autoridades dos Três Poderes.

(Reportagem de Ricardo Brito)