O DEBATE SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DE MENORES NO BRASIL

A morte do cão comunitário Orelha, mascote da Praia Brava, em Florianópolis, levou o caso além do debate sobre maus-tratos a animais e reacendeu uma discussão recorrente no Brasil: os limites da responsabilização penal de menores envolvidos em crimes graves.

O animal foi encontrado com ferimentos severos após desaparecer por alguns dias e não resistiu. A Polícia Civil de Santa Catarina identificou ao menos quatro adolescentes como suspeitos das agressões, e o inquérito segue com acompanhamento do Ministério Público de Santa Catarina.

Na última segunda-feira, foram cumpridos mandados de busca e apreensão relacionados à investigação, que também apura possível interferência no andamento do caso. O governador Jorginho Mello (PL-SC) afirmou que as apurações avançam e que novos esclarecimentos devem ser divulgados após a conclusão das diligências.

Como anda (ou não anda) o debate no Brasil

Apesar de recorrente na sociedade brasileira, o debate sobre a responsabilidade penal de menores segue praticamente estagnado do ponto de vista legislativo. Sempre que crimes de grande repercussão envolvem adolescentes, o tema retorna à agenda pública, impulsionado pela comoção social e pela pressão nas redes. No entanto, essa mobilização raramente se converte em avanços concretos no Congresso.

Atualmente, a maioridade penal permanece fixada aos 18 anos, conforme a Constituição, e adolescentes entre 12 e 17 anos seguem submetidos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Qualquer mudança nesse marco exigiria uma Proposta de Emenda à Constituição, com quórum qualificado e, segundo analistas, alto custo político — fatores que ajudam a explicar a paralisia do tema.

Na prática, o debate avança mais no campo do discurso político do que nas votações efetivas capazes de alterar a legislação. Propostas são relembradas, audiências públicas são convocadas e posicionamentos se intensificam após casos emblemáticos, mas o cenário legislativo permanece praticamente inalterado.

Os dois lados do debate

O tema divide o campo político de forma transversal, sem se restringir a um único espectro ideológico. De um lado, parlamentares e integrantes da área de segurança pública defendem que o Estado precisa responder de forma mais dura a crimes graves cometidos por menores. Do outro, juristas, membros do Judiciário e entidades civis alertam para os riscos de mudanças constitucionais feitas sob forte pressão emocional.

No Executivo, a posição oficial tem sido de cautela. Integrantes do governo federal e do sistema de Justiça reconhecem a gravidade de crimes envolvendo adolescentes, mas evitam defender publicamente a redução da maioridade penal, apontando limitações do sistema prisional e a necessidade de fortalecer políticas de prevenção e o sistema socioeducativo.

No Legislativo, o tema segue fragmentado. Não há maioria clara nem articulação política consistente capaz de levar o debate ao plenário. O resultado é um impasse permanente, em que o assunto se mantém vivo no discurso público, mas congelado no processo decisório.

Parlamentares que defendem regras mais duras para menores infratores

Entre os defensores de mudanças na legislação, o argumento central é que crimes de extrema gravidade exigem respostas proporcionais, mesmo quando cometidos por adolescentes. Esse grupo sustenta que o modelo atual não oferece instrumentos eficazes para lidar com atos violentos e contribui para a percepção de impunidade.

Crédito da imagem: senador Sergio Moro. Reprodução / Senado Federal.

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-ministro da Justiça, tem defendido publicamente a reabertura do debate sobre responsabilização penal diferenciada para menores envolvidos em crimes graves. Em entrevistas e audiências recentes no Senado, Moro afirmou que o sistema socioeducativo falha em casos extremos e que o tema não deve ser tratado como tabu, embora reconheça entraves constitucionais.

Na Câmara dos Deputados, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) é um dos parlamentares que defendem a revisão das regras atuais. Em pronunciamentos feitos ao longo de 2024 e 2025, Kataguiri argumentou que adolescentes envolvidos em crimes violentos têm consciência de seus atos e que a legislação precisa prever respostas mais rigorosas para situações excepcionais.

Outro defensor do endurecimento penal é o secretário de Segurança Pública de São Paulo Capitão Derrite (PL-SP). Embora não esteja no Congresso, Derrite tem influenciado o debate político ao afirmar, em entrevistas recentes, que a reincidência juvenil em crimes violentos evidencia falhas graves no sistema atual e exige revisão das regras de responsabilização.

Esses atores costumam defender alternativas como a responsabilização penal diferenciada para crimes hediondos, o aumento do tempo de internação ou mudanças constitucionais que permitam ao Judiciário avaliar os casos individualmente. Ainda assim, mesmo entre os favoráveis a medidas mais duras, há consenso de que qualquer alteração exigiria ampla discussão e reestruturação do sistema de justiça.

O que dizem os críticos da redução da responsabilidade penal

Entre os que se posicionam contra a redução da responsabilidade penal de menores, o argumento central é que o endurecimento da legislação não enfrenta as causas estruturais da violência e pode aprofundar problemas já existentes no sistema prisional brasileiro.

Crédito da imagem: Ricardo Lewandowski, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. Roque de Sá / Agência Senado.

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski, sem filiação partidária, manifestou-se sobre o tema em diferentes ocasiões desde que assumiu a pasta, em 2024. Em entrevistas e declarações públicas, Lewandowski afirmou que a redução da maioridade penal não encontra respaldo em evidências concretas de diminuição da criminalidade e defendeu o fortalecimento das políticas de prevenção, educação e das medidas socioeducativas previstas na legislação atual.

No Congresso Nacional, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) segue como uma das principais vozes contrárias às propostas de endurecimento penal. Em pronunciamentos recentes na Câmara, a parlamentar reiterou que adolescentes em conflito com a lei já são responsabilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que o foco deveria estar na aplicação efetiva das medidas previstas, não na redução da idade penal.

Entidades da sociedade civil e organismos internacionais

Crédito da imagem: Sede do Unicef. Divulgação / Unicef.

Organizações da sociedade civil e organismos internacionais mantêm posição histórica contrária à redução da responsabilidade penal de menores. O Fundo das Nações Unidas para a Infância, em notas técnicas e posicionamentos reiterados ao longo dos últimos anos, afirma que não há evidências de que a redução da maioridade penal resulte na diminuição da violência.

Segundo o Unicef, a inserção precoce de adolescentes no sistema prisional tende a ampliar a reincidência criminal e aumentar a vulnerabilidade desses jovens ao recrutamento por organizações criminosas. A entidade defende que o enfrentamento da violência juvenil passe por políticas públicas de prevenção, educação e fortalecimento do sistema socioeducativo, não pelo encarceramento.

A Ordem dos Advogados do Brasil também se posiciona de forma consistente contra propostas de redução da maioridade penal. Em debates recentes promovidos pela entidade, representantes da OAB destacaram que qualquer mudança nesse sentido exigiria revisão profunda do modelo constitucional de proteção à infância e à juventude. Para a entidade, alterações pontuais motivadas por episódios de forte comoção social não substituem políticas públicas estruturantes nem enfrentam as causas da violência.

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal

No âmbito do Judiciário, ministros do Supremo Tribunal Federal têm se manifestado com cautela em relação a propostas de endurecimento penal envolvendo menores. O entendimento predominante é de que a maioridade penal aos 18 anos está alinhada aos princípios constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Crédito da imagem: ministro Flávio Dino. Gustavo Moreno / STF.

O ministro Flávio Dino, sem filiação partidária, afirmou em entrevistas e audiências públicas que mudanças motivadas por comoção social tendem a produzir respostas simbólicas, sem impacto real na segurança pública. Já no STF, Dino reforçou a avaliação de que o debate precisa considerar os limites do sistema prisional e os riscos de ampliação do encarceramento juvenil.

O ministro Gilmar Mendes, também sem filiação partidária, já se posicionou contra a redução da maioridade penal em diferentes ocasiões. Para ele, o problema central não está na idade penal, mas na ineficiência do Estado em aplicar e fiscalizar adequadamente as medidas socioeducativas já previstas em lei. Mendes defende que o debate seja conduzido com base em dados e políticas públicas consistentes, não em respostas imediatistas.

Um ponto de convergência entre os críticos

Apesar das diferenças institucionais, há um ponto de convergência entre entidades civis, juristas e ministros do Supremo: a avaliação de que o sistema socioeducativo brasileiro precisa funcionar melhor. Para esse grupo, o enfrentamento da violência juvenil passa pelo aprimoramento da execução das medidas já existentes, pela fiscalização rigorosa e por investimentos contínuos em educação, assistência social e prevenção.

Na avaliação desses setores, alterar a Constituição sem resolver falhas estruturais do sistema tende a produzir efeitos limitados, além de criar novos problemas jurídicos e sociais.