PREFEITURA VAI À JUSTIÇA PARA BARRAR RENOVAÇÃO ANTECIPADA DA ENEL EM SÃO PAULO

A Prefeitura de São Paulo peticionou à Justiça Federal para impedir a renovação antecipada da concessão da Enel, destacando falhas no serviço, especialmente após as fortes chuvas de 22 de setembro, que causaram interrupções no fornecimento para cerca de 580 mil imóveis. O município exige uma revisão dos critérios técnicos e ambientais e a implementação de um plano de contingência específico para São Paulo. Na visão da gestão municipal, a Aneel tem adotado uma postura excessivamente formalista e leniente, ignorando os problemas reais da prestação do serviço e a falta de investimentos eficazes por parte da concessionária.

O que motivou a nova ofensiva da Prefeitura

O temporal de 22 de setembro provocou queda de árvores, danos em redes e deixou centenas de milhares de imóveis sem energia na capital e na Grande São Paulo. Houve relatos de consumidores que permaneceram sem luz até a manhã do dia 23, escancarando a vulnerabilidade da rede diante de eventos climáticos extremos.

Esse episódio reforçou a insatisfação da administração municipal com os critérios de avaliação da Aneel. A Prefeitura defende que São Paulo tem condições urbanas e ambientais específicas — como arborização densa, impacto de vendavais e microclimas urbanos — que exigem regras próprias de avaliação antes de qualquer renovação contratual.

O pedido de 27 de setembro reforça os argumentos já presentes na Ação Civil Pública movida em 6 de agosto de 2025, que busca impedir a renovação automática da concessão da Enel, cujo contrato atual com a União vence apenas em 2028. Para o município, a população não pode continuar sujeita à ineficiência da concessionária e só deve aceitar uma eventual prorrogação mediante garantias concretas de melhoria no serviço.

O que diz a Aneel (e quem decide no fim das contas)

Em 23 de setembro, a área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu que a Enel Distribuição São Paulo está apta a receber a prorrogação da concessão por mais 30 anos, conforme previsto no Decreto Presidencial nº 12.068/2024, publicado em junho do ano passado.

Essa avaliação técnica se baseou no cumprimento das condicionantes previstas, que incluem certidões de regularidade, indicadores de continuidade do fornecimento e sustentabilidade econômico-financeira da empresa.

No entanto, a própria Aneel esclareceu que se trata de um parecer instrutório, sem caráter decisório. A decisão final cabe ao colegiado da diretoria da agência e, posteriormente, ao Ministério de Minas e Energia (MME), que é a autoridade competente para homologar ou não a renovação. Em outras palavras, a palavra final ainda não foi dada.

O que a Prefeitura pede — e por quê

Além de barrar a renovação automática, a Prefeitura defende que os critérios usados para avaliar o desempenho da Enel sejam revisados — sobretudo porque, segundo a administração municipal, eles não capturam as condições específicas de São Paulo, como arborização densa e os efeitos de vendavais e chuvas fortes. A gestão exige também um plano de contingência ajustado à capital, metas claras de atendimento e penalidades rígidas em caso de descumprimento. Para ela, apenas com essas garantias é que a renovação poderia ser considerada.

Logo em seguida, segundo reportagens publicadas em diferentes portais, o governador Tarcísio de Freitas também entrou no debate: afirmou que pretende atuar pela não renovação do contrato da Enel, dizendo que vai “lutar com todas as forças até o fim para varrer essa concessionária do nosso estado”. Já o ministro Alexandre Silveira, durante evento no Rio, rebateu as declarações e classificou o discurso de Tarcísio como “populista”, defendendo que decisões no setor elétrico precisam obedecer critérios técnicos e objetivos, e não retórica política.

Ainda nessa articulação política, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) divulgaram recomendação, neste mês, a prefeitos em 24 cidades da Grande SP para que não renovem a concessão da Enel. O relatório dessas entidades aponta que há redução no quadro de funcionários da concessionária, o que teria contribuído para o aumento no tempo médio de atendimento aos clientes.

O que diz a Enel

A Enel Distribuição São Paulo, por sua vez, afirma que cumpre todos os indicadores contratuais estabelecidos pela Aneel e destaca que vem investindo em melhorias significativas para reduzir os impactos no fornecimento de energia.

Segundo a concessionária, entre novembro de 2024 e março de 2025 foram contratados 1.200 novos eletricistas, o que teria contribuído para reduzir em cerca de 50% o tempo médio de atendimento às ocorrências.

A empresa também aponta o aumento das podas preventivas como medida de mitigação de riscos e o reforço da frota de geradores para atender situações emergenciais.

Além disso, informa que planeja investir R$ 10,4 bilhões entre 2025 e 2027 na modernização da rede elétrica paulistana, reforçando seu compromisso em oferecer um serviço mais eficiente e resiliente.

O que está em jogo agora

O processo de renovação da concessão ainda não está decidido. Embora haja um parecer técnico favorável dentro da Aneel, a questão precisa ser deliberada pela diretoria colegiada da agência e, em seguida, pelo Ministério de Minas e Energia.

Enquanto isso, a Prefeitura de São Paulo tenta, na Justiça, condicionar a prorrogação a novas regras que reflitam a complexidade urbana e climática da capital.

Contexto: o que diz o decreto presidencial de 2024

O Decreto nº 12.068/2024 estabeleceu as condições para a prorrogação de concessões de distribuição de energia que vencem entre 2025 e 2031. Entre as exigências estão o serviço adequado, investimentos consistentes, resiliência climática e digitalização da rede. É com base nesse marco legal que a Aneel instrui atualmente a análise sobre a Enel São Paulo.

Serviço — entenda seus direitos e onde reclamar

Se faltar energia, registre primeiro a ocorrência com a Enel (clique AQUI). Caso não haja solução, formalize reclamação junto à Aneel (167) e ao Procon-SP (151). Guarde protocolos, fotos e comprovantes de danos para eventual ressarcimento.