Procon-SP pede informações sobre mudança na cobrança de bagagem de mão

O Procon-SP pediu que as companhias aéreas que operam no Brasil expliquem a nova categoria de tarifa chamada de “Básica”, que limita o passageiro a levar apenas um item pessoal sem cobrança extra, excluindo a tradicional bagagem de mão.

“As companhias Gol e Latam já adotaram esse modelo em alguns de seus voos, o qual não permite marcação de assento, reembolso ou despacho de malas, ou qualquer outro serviço, que precisam ser pagos à parte”, disse o órgão.

A ação busca entender como a novidade está sendo apresentada ao público e se não fere princípios do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de informação clara e a proibição de práticas abusivas.

Em regra, a bagagem de mão pode ser acomodada na cabine do avião, em todas as faixas de tarifas cobradas. Desde 2016, a resolução Nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que cada passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, de acordo com os limites de dimensão e segurança do voo.

Além disso, é reconhecido o direito de portar um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, a ser acomodado sob o assento à frente do passageiro. A empresa pode estabelecer alguns limites como altura, largura e comprimento da bagagem.

Companhias

A Gol informou que a tarifa Basic só estará disponível para viagens com origem em outros países e, no Brasil, na rota que parte do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai. “Os clientes que escolherem essa tarifa poderão levar na cabine apenas uma bolsa ou uma mochila (item pessoal) de até 10 kg, nas medidas máximas de 32 cm (largura) x 22 cm (altura) x 43 cm (profundidade) para que seja acomodada debaixo do assento à frente”, explicou.

A Latam reforçou que todas as tarifas comercializadas no Brasil, independentemente do destino ou da distância, autorizam o passageiro a transportar gratuitamente na cabine 10 kg de bagagem. A companhia afirmou que, desde outubro de 2024, conta com a tarifa Basic para rotas internacionais e alguns destinos na América do Sul: essa tarifa representa "uma opção de compra mais econômica, ideal para passageiros que viajam com pouca bagagem".

Projeto de lei

Na quinta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pautará em regime de urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das bagagens.

A proposta garante o direito do passageiro de levar na cabine do avião uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em todo o território nacional, sem qualquer custo extra.