Reajuste do Bolsa Família não fere lei eleitoral, decide Gilmar Mendes, do STF

18 Set (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do ​Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira que o reajuste concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Bolsa Família a menos de 20 dias do primeiro turno da eleição presidencial é regular e não fere a legislação eleitoral.

Na decisão proferida em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado afirma que a utilização do INPC como critério utilizado para o reajuste em 15,04% não viola as proibições previstas na legislação eleitoral e apenas recompõe a inflação.

O ministro ⁠também ⁠faz questão de diferenciar a correção ​promovida pelo ‌governo Lula do aumento concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, também às vésperas das eleições de 2022, o qual 'previu a ampliação temporária de benefícios, criação de novas prestações, antecipação do calendário de pagamentos e expressivo aumento ⁠do número de famílias atendidas -- tudo restrito ao período de agosto ​a dezembro de 2022, ano eleitoral'.

'A providência adotada corresponde, portanto, à atualização ​periódica dos valores prevista no marco legal que ‌disciplina atualmente a ​política pública ⁠e que já foi reconhecido por esta corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos', diz Gilmar, na decisão desta sexta-feira.

'Além disso, a medida não ​importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária.'

Com o reajuste ​anunciado, o piso do Bolsa Família passará de R$600 para R$691, enquanto o valor médio do benefício do programa irá para R$777. Segundo cálculos da equipe econômica do governo Lula, o impacto fiscal será de R$5,8 bilhões neste ano e de R$22 bilhões no ano que vem.

O governo, que disse que enviará ao Congresso mensagem alterando a lei orçamentária de 2027 para incluir o reajuste, afirmou que ​a medida não gerará aumento de despesas, mas sim remanejamento, e que há ‌espaço fiscal para conceder o reajuste.

Na ⁠quinta-feira, o candidato à Presidência pelo Missão, Renan Santos, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que suspendesse o reajuste de 15% nos benefícios do Bolsa Família ⁠sob o argumento de que a medida, tomada a ⁠menos de 20 dias do primeiro ⁠turno da eleição ⁠presidencial, ​é ilegal, inconstitucional e 'desequilibra definitivamente o pleito'.

(Reportagem de Maria Carolina MarcelloEdição de Alexandre Caverni)