Suprema Corte dos EUA mantém proibição de posse de arma para condenados por violência doméstica

Por Andrew Chung

WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos manteve nesta sexta-feira uma lei federal que torna crime a posse de armas por pessoas que foram alvo de medidas protetivas por violência doméstica, em uma vitória para o governo Biden, com os juízes negando ampliar ainda mais o direito às armas após uma grande expansão ocorrida em 2022.

A decisão, tomada por 8 a 1, foi relatada pelo juiz John Roberts e reformou uma sentença de uma corte inferior, que derrubava uma lei de 1994 por supostamente violar a Segunda Emenda à Constituição dos EUA, que retrata o “direito de ter e portar armas”. A lei foi alvo de um processo de um homem no Texas, contra o qual pesam medidas protetivas por ter agredido a sua namorada em um estacionamento, ameaçando atirar nela depois.

A 5ª Corte de Apelação dos EUA, em Nova Orleans, concluiu que a lei não coaduna com a decisão de 2022 da Suprema Corte, que exigia que as leis sobre armas fossem “consistentes com a tradição histórica do país, de regulamentação de armas de fogo”, para respeitar a Segunda Emenda.

Roberts escreveu na decisão que, desde a fundação da nação, as leis sobre armas de fogo eram restritivas para pessoas que ameaçaram fisicamente os demais.

“Quando uma medida protetiva contém a descoberta de que um indivíduo é uma ameaça crível à segurança física de uma parceira íntima, esse indivíduo pode -- de acordo com a Segunda Emenda -- perder a posse de armas de fogo, enquanto a medida estiver vigente”, escreveu.

O governo Biden defendeu a lei como fundamental para proteger as vítimas de abuso e da segurança pública, que em geral são mulheres. A administração enfatizou que as armas são uma ameaça particularmente grande em situações de violência doméstica e também muito perigosas para policiais que são chamados para essas ocorrências.

“Ninguém que foi abusado deve se preocupar com o fato de o abusador obter uma arma”, afirmou Biden. “Como resultado da decisão, sobreviventes de violência doméstica e suas famílias ainda poderão contar com proteções fundamentais, assim como tiveram nas últimas três décadas.”

O juiz conservador Clarence Thomas, que relatou a decisão de 2022, foi a única voz dissonante no julgamento.

O caso envolvia Zackey Rahimi, que se declarou culpado em 2021 por posse ilegal de armas, enquanto era alvo de uma medida protetiva. A polícia encontrou uma pistola e um rifle em uma busca na casa dele, em conexão com outros cinco incidentes com armas de fogo, incluindo o uso de um rifle para disparar contra a casa de um homem para o qual ele havia vendido drogas.

Em maio, pesquisa Reuters/Ipsos mostrou que 75% dos eleitores norte-americanos registrados, incluindo 84% dos democratas e 70% dos republicanos, disseram que uma pessoa contra a qual vigoram medidas protetivas por violência doméstica não deveria ter posse de arma.

Com uma nação dividida no tema das armas de fogo em meio a frequentes massacres, a Suprema Corte tem tomado uma postura expansiva em relação à Segunda Emenda, ampliando os direitos armamentistas em decisões de 2008, 2010 e 2022. Há dois anos, a corte reconheceu um direito constitucional de carregar uma arma em público para autodefesa, derrubando assim um limite imposto no Estado de Nova York sobre o porte de armas escondidas fora das dependências do lar.